TST - RR - 126/2007-001-08-00


26/set/2008

JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO-OCORRÊNCIA. Havendo pleito específico na petição inicial de condenação subsidiária do Município de Belém ao pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante pela primeira reclamada, não há falar em julgamento ultra petita. Incólumes, portanto, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a celebração de convênio entre o Município de Belém e a Comissão dos Bairros de Belém CBB, visando ao desempenho conjunto para a implementação do Programa Saúde da Família, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS, INDENIZAÇÕES E JUROS DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 126/2007-001-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos julgamento ultra petita, não-ocorrência, havendo pleito específico na.

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