TST - RR - 2052/2006-031-07-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR . A decisão recorrida revela perfeita consonância com a Súmula de n.º 362 desta Corte uniformizadora, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2052/2006-031-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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