TST - E-ED-RR - 663276/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ACESSO E RECLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional enseja a indicação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, o que não foi observado pelos Reclamantes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece censura a decisão da Turma em que se afastou a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial, em virtude do não-preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, porquanto não se configura possível a imposição apenas com base no art. 5.º da Constituição Federal, que trata da questão de forma genérica. Violação de dispositivo de lei não configurada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 663276/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, acesso e reclassificação, prescrição.

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