STJ - EDcl no AgRg no Ag 643893 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0169070-2


16/set/2008

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o
fundamento de que não houve esgotamento de instância.
3. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante combate somente
o mérito do recurso sem fazer qualquer menção à falta de esgotamento
de instância. É de se observar que furtou-se a rebater
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Quanto à apreciação de violação dos princípios constitucionais,
cumpre asseverar que é cediço, neste Tribunal, que o juiz não fica
obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a
ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder um a um a
todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
5. Lembro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de
abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está
a espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional,
muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou
manifestamente incabíveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 643893 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0169070-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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