TST - RR - 3084/2005-028-02-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO A S SISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A arrecadação da co n tribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusiv a mente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o d i reito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles inco m patíveis quaisquer cláusulas que e s tabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento (Precedente Normativo nº 119 e Orie n tação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal). Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 3084/2005-028-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição a s sistencial, empregado não associados ao sindicato.

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