TST - RR - 1110/2006-101-17-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, de a controvérsia estar circunscrita à hipótese de pagamento do FGTS com base na prestação de serviços ao recorrente, evidencia-se a competência desta Justiça Especializada. II - Mesmo porque o Tribunal a quo , no tópico referente aos efeitos decorrentes da nulidade do contrato consignou às fls. 164: "por não obedecidos os requisitos exigidos pelos incisos II e IX, do art. 37 da CF para esse tipo de contratação, impõe-se a decretação de nulidade do contrato, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da legislação administrativa, atraindo a legislação trabalhista , inserindo-se tal situação na hipótese prevista pela Orientação Jurisprudencial nº 205, II, da SBDI-1 do TST. III - Dessa forma, incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas e não se visualizando as ofensas ao arsenal normativo invocado.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2006-101-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, da conclusão a que.

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