STJ - AgRg no Ag 988632 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242514-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – ART. 535 DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS SÚMULA
284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) – DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO (ARTS. 255 DO RISTJ E 541 DO CPC).
1. Correta a decisão que aplicou o teor da Súmula 284/STF em relação
ao art. 535 do CPC, porque não apresentou o recorrente, com clareza
e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
3. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada,
mediante confrontação analítica, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 988632 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242514-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – art, 535 do cpc – alegações genéricas súmula 284/stf – ausência, 255 do ristj e 541 do cpc).

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