TST - E-ED-RR - 783/2004-016-05-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515 DO CPC E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 783/2004-016-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, promoções, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›