TST - AIRR - 1282/2004-026-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2004-026-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade patrimonial.

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