STJ - EDcl no AgRg no Ag 959187 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241727-3


18/set/2008

ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
SUBIDA AO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA
DESTA CORTE.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado. Os declaratórios revelam mero
inconformismo dos embargantes, que almejam efeitos modificativos,
notoriamente não admitidos nesta via.
2. A incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ na pretensão dos
recorrentes, a ausência de prequestionamento, a não-ocorrência de
violação do artigo 535, do Código de Processo Civil e, ainda, a
deficiência do cotejo analítico do especial em questão foram os
fundamentos da decisão que impediram o trânsito do recurso especial.
3. Em seu agravo de instrumento, os agravantes tecem singelas e
equivocadas considerações acerca da impossibilidade do juízo de
admissibilidade adentrar no mérito do especial, e sobre a
aplicabilidade dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Após,
batem-se em matéria de cunho exclusivamente meritório.
4. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da
Súmula do STJ.
5. A jurisprudência desta Corte de Justiça rechaça severamente
recursos de nítido caráter protelatório, nos termos do artigo 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 959187 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241727-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos administrativo – intervenção do estado na propriedade – embargos de, não há omissão, contradição,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›