STJ - REsp 963876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0146739-9


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO –
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – (SÚMULA 7/STJ).
1. Inexistência de violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC,
haja vista o prequestionamento implícito da matéria do recurso
especial.
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0146739-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – isenção – moléstia grave, 458, ii e 535, ii, do cpc – prequestionamento implícito, inexistência de violação dos.

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