TST - AIRR - 1553/2005-049-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, afastou a argüição de inépcia da petição inicial em relação ao tema impugnado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2005-049-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inépcia da petição inicial com relação à multa do artigo.

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