STJ - AgRg nos EREsp 741151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0064300-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS.
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADAS A
PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO.
DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos
Embargos de Divergência.
2. Não cabem Embargos de Divergência para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
Recurso Especial, como é, dentre outras, a que analisa o fundamento
constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.
Precedentes.
3. No julgamento dos Embargos de Divergência descabe alterar-se o
substrato fático que lastreou a conclusão jurídica do acórdão
embargado.
4. Enquanto o aresto embargado não conheceu do Recurso Especial por
entender que o acórdão de origem assentava-se em fundamento
eminentemente constitucional, os paradigmas ultrapassaram o juízo de
admissibilidade, adentrando na questão da possibilidade da revogação
da isenção da COFINS, veiculada na Lei Complementar 70/91, por lei
ordinária (Lei 9.430/96).
5. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 741151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0064300-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, cofins.

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