TST - AIRR - 151/2007-316-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO, À LUZ DO ART. 896, A , DA CLT DESPROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 896, a , da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. 2. No caso, o Regional assentou ser incabível o procedimento cautelar preparatório para exibição dos documentos pleiteados, pois o pleito encontra obstáculo no art. 796 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2007-316-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento cautelar preparatório exibição de documentos pelo, dissídio pretoriano não configurado, à luz do art, 896, a , da clt desprovimento.

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