TST - AIRR - 208/2005-008-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, quando há, na petição inicial, verbas de natureza salarial e indenizatória, não existe impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida com estrita observância do disposto nos arts. 22 e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, uma vez que as parcelas constantes do acordo foram devidamente discriminadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2005-008-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, discriminação das parcelas.

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