STJ - REsp 803755 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206613-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS. DECISÃO QUE CRIA GRAVAME AO EXEQÜENTE, RAZÃO PELA QUAL
É RECORRÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 803755 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206613-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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