STJ - AgRg no Ag 1010699 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026325-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
AUTARQUIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356
DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES. SÚMULA 83.
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
2. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de
sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula
282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
N.º 356/STJ).
3. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
4. In casu, sustenta a recorrente que inexiste nexo causal entre a
suposta falha do serviço estatal e do dano sofrido. Ocorre que
restou incontroverso que "a omissão da Autarquia-Apelante foi fato
decisivo para o dano causado, sem a qual o resultado lesivo não
teria acontecido". Consectariamente, infirmar referida conclusão
implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do
enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
5. Conforme certidão exarado pela Turma de fl. 158, não consta nos
autos procuração dos advogados Dra. LARISSA SCHMIDT OAB/DF nº 20.386
E DR. MARCOS WILLIAN B. DE FREITAS OAB/DF nº 22.437.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1010699 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026325-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado.

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