TST - AIRR - 135/2006-151-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330/TST. Decisão regional em que se mantém o pagamento de horas extras relativas a período do contrato de trabalho que não constou do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão em conformidade com a Súmula nº 330 desta Corte. Divergência jurisprudencial e violação de preceito de lei não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2006-151-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula nº 330/tst.

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