TST - AIRR - 984/2003-094-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA DA CESSAÇÃO DO PACTO LABORAL. HORAS EXTRAS. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2003-094-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa da cessação do pacto laboral.

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