STJ - AgRg no AgRg no Ag 1027314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057706-2


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA
PROCESSUAL. ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO TARDIA DA JUSTA CAUSA.
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, a Petição é
recebida como Agravo Regimental, com base nos princípios da
fungibilidade e da economia processual
2. O agravante, que litiga em causa própria, alega estar acometido
de doença que o impediu de interpor o recurso tempestivamente.
Contudo, os documentos que comprovariam a justa causa foram emitidos
após o termo final para a interposição do recurso.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1027314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057706-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, processual civil, petição recebida como agravo regimental.

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