STJ - EDcl no AgRg no REsp 920484 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0017666-0


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PREMISSA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº
2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EFEITOS INFRINGENTES AOS
ACLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR DE 12% AO ANO.
PRECEDENTES.
1. Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada,
embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o
fato de que a presente ação foi ajuizada antes do advento do artigo
1º-F da Lei nº 9.494/97, determinou a aplicação daquele dispositivo
legal, em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 920484 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0017666-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental no recurso especial, premissa equivocada.

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