STJ - EDcl no REsp 904361 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257218-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS
PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO
ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RESCISÓRIAS - ALCANCE.
1. Constatado erro material na decisão embargada, que adotou
premissa fática diversa da delineada pelo acórdão recorrido, devem
ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
máxime quando regularmente intimada a parte contrária para
apresentar impugnação.
2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a
denominada "indenização especial", verba recebida pelo empregado
quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
empregador, e, ainda, sobre o décimo-terceiro salário.
3. No tocante aos valores recebidos pelo empregado a título de
férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços
constitucionais, observa-se que ambas as Turmas que compõem a
Primeira Seção desta Corte adotaram o entendimento de que aludidas
verbas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 904361 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257218-0
Fonte DJe 18.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material quanto às premissas fáticas.

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