STJ - EDcl no AgRg no REsp 940622 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078139-8


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FGTS – LC N. 110/2001 –
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM – INOVAÇÃO DE TESE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 535 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, diante da inovação de
fundamentos em sede de embargos de declaração, entende-se que não
houve o necessário prequestionamento das matérias ali suscitadas;
incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, o exame de matéria não prequestionada.
3. O entendimento do acórdão embargado foi no sentido de que, ainda
que a matéria estivesse prequestionada - apenas a título de
argumentação -, o recurso especial não mereceria prosperar, uma vez
que o mérito vai de encontro com a jurisprudência do STJ.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
tão-somente para fins de esclarecimentos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 940622 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078139-8
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos tributário – contribuição social – fgts – lc n, 110/2001 – processual civil – embargos de declaração opostos no, 535 do cpc – embargos de declaração acolhidos sem efeitos.

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