STJ - AgRg no REsp 888504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207271-0


15/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DOS ARTIGOS 195 E 207 DA LEI
N.º 1.711/52. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil, consubstanciada na tese de existência de omissão no acórdão
recorrido, relativamente aos arts. 195 e 207 da Lei n.º 1.711/52 não
subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento.
2. Da simples leitura da decisão ora hostilizada, percebe-se
claramente que os dispositivos apontados como não examinados foram
alvo de apreciação. Com efeito, não tendo sido comprovado a
participação do servidor no esquema fraudulento de pagamento de
pensões, por óbvio, fica afastada qualquer hipótese de punição,
principalmente a de demissão prevista no art. 207 da Lei n.º
1.711/52, aliás, conclusão que restou expressamente apreciada pelo
Tribunal de origem ao consignar que "não se pode enquadrar o Autor
em nenhum dos tipos previstos no art. 207 da Lei n° 1711/52."
3. Ainda que o Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a
fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica,
necessariamente, que esta seja ausente. A motivação desfavorável à
pretensão do litigante não deve ser confundida com a ausência de
fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 888504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207271-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo e processual civil, afronta ao art, 535, inciso ii, do código de processo civil.

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