TST - RR - 91338/2003-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA SUPRESSÃO LEI N° 3.999/61 PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRE S PO N DENTE 1 - O intervalo intrajornada previsto no art. 8°, § 1°, da Lei n° 3.999/61 tem sido tratado nesta Corte nos me s mos moldes do intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT, deco r rendo da supressão ou concessão a m e nor, a obrigatoriedade do pagamento do período como extra. 2 Assim, aplica-se ao caso a orie n tação remansosa deste Tribunal Sup e rior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, s e gundo a qual: Intervalo intrajornada (para r e pouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. DJ 11.08.2003. Após a ed i ção da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou pa r cial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período co r respondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 91338/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada supressão lei n° 3.999/61 pagamento total, o intervalo intrajornada previsto.

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