TST - ROAG - 816/2007-000-03-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao processo do trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 816/2007-000-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do ato coator.

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