TST - RR - 75915/2003-900-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 3.393/87. A consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consubstanciada na OJ 345 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando há exposição à radiação ionizante, diante da plena eficácia da Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho, por força do artigo 200, caput e inciso VI, da CLT, obsta o conhecimento do recurso de revista. Hipótese de incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. 2. AUXILIAR DE RAIO-X. HORAS EXTRAS. LEI Nº 3.999/61. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório, radiologia e internos é de oito horas diárias, pois a Lei nº 3.999/61 estabeleceu apenas a remuneração mínima em função do número de horas da jornada, não havendo falar em pagamento de horas extraordinárias, salvo se extrapolado o limite diário de oito horas ou o semanal de 44 horas. Incidência da Súmula 370 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 75915/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição à radiação ionizante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›