TST - AIRR - 539/2005-018-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A iterativa jurisprudência desta Corte entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços é de natureza objetiva e, portanto, abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2005-018-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›