TST - AIRR - 1297/2005-181-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONF I ANÇA. ART. 62, INC. II, DA CLT. MAT É RIA FÁTICA . O exame das alegações r e cursais, no que toca à pretensão de enquadramento do exercício da função do Reclamante como de confiança, com o intuito de aplicar-lhe os efeitos restritivos da legislação laboral, demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2005-181-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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