TST - AIRR - 34/2007-052-12-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. OFENSA AO ARTIGO 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não restou prequestionada a validade da penhora, à luz do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Aplica-se a Súmula n° 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2007-052-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, embargos de terceiro.

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