TST - AIRR - 604/2007-465-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2007-465-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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