TST - RR - 619/1999-018-04-00


19/set/2008

A Corte Regional nem sequer fez menção à questão da incompetência desta Justiça Especializada, constituindo a pretensão do reclamado inovação recursal, que resta impossível de ser examinada frente ao óbice intransponível da Súmula nº 297 do TST. Nesta Corte está pacificado o entendimento de que, ainda que a matéria seja a incompetência absoluta, é indispensável o prequestionamento, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. inserida em 14.03.1994 Nesse contexto, resta claro que o apelo não desafia conhecimento em face da incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/1999-018-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos a corte regional nem.

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