TST - E-A-RR - 950/2003-007-17-00


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM AGRAVO. SÚMULA 353/TST . Trata-se de recurso de embargos interposto contra decisão proferida em sede de agravo, interposto contra decisão monocrática do relator, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 557, caput , do CPC. Nesse contexto, inviável o recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST, uma vez que a hipótese sub judice não se enquadra em nenhuma das exceções do referido Verbete sumular. Afasta-se, ainda, a possibilidade prevista na OJ-293-SBDI-1-TST, que se aplica apenas aos casos de agravo interposto contra decisão monocrática que dá provimento ao recurso de revista. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 950/2003-007-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, prescrição.

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