STJ - HC 92441 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241481-3


15/set/2008

HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.
Precedentes do STJ.
2. Diante da realização de audiência admonitória antes da decisão de
conversão da prestação pecuniária em privativa de liberdade, não há
que se falar, ao contrário do alegado na impetração, em violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92441 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241481-3
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos habeas corpus, pena restritiva de direitos, prestação pecuniária.

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