TST - AIRR - 403/2001-002-19-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência do traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor da contraminuta. Trata-se de peça essencial à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2001-002-19-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não merece conhecimento o.

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