TST - AIRR - 693915/2000


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente a certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial, conforme dispõe o § 5º, inciso I, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e o item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta colenda Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693915/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento.

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