TST - AIRR - 5686/2003-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5686/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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