STJ - HC 93550 / RR HABEAS CORPUS 2007/0255679-9


11/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. RÉU OCUPANTE DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E RETIRADA DO
NOME DA FOLHA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A determinação da prisão e retirada do nome da folha de
pagamento, após acórdão condenatório em ação penal originária, mas
antes do trânsito em julgado, sem amparo em dados concretos de
cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º,
inciso LVII, da Constituição Federal.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a
hipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seu
encarceramento processual; mantida também a disposição constante do
acórdão condenatório relativa à manutenção do nome do paciente na
folha de pagamento, enquanto ainda perdure a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 93550 / RR HABEAS CORPUS 2007/0255679-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, estupro.

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