STJ - HC 84190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0127566-4


07/fev/2008

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP, ART. 1º DA LEI
9.613/98, e ART. 14 DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS).
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, OCORRÊNCIA BIS IN
IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 DA LEI 6.368/76
E EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITOS PRÉVIOS RELACIONADOS NA LEI Nº
9.613/98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Tendo em vista que a alegação de incompetência da Justiça
Estadual não foi apreciada, de forma fundamentada, pela autoridade
apontada como coatora, e perante esta não foi sequer suscitada a
alegação de excesso de prazo na instrução criminal, fica esta Corte
impedida de examinar estas questões, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
II- Não há que se falar em inépcia da denúncia correspondente ao
crime de "lavagem de dinheiro", ao argumento de que não foi imputada
a prática de algum dos crimes anteriores arrolados no elenco
taxativo do artigo 1º, da Lei 9.613/98, sendo inexigível que o autor
do crime acessório tenha concorrido para a prática do crime
principal, desde que tenha conhecimento quanto à origem criminosa
dos bens ou valores (Precedentes).
III - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com
expressa menção à situação concreta que se caracteriza notadamente
pela garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da
ordem pública, tendo em vista que o paciente é integrante de
organização criminosa estável voltada à prática dos delitos de
tráfico de substâncias entorpecentes e lavagem de
dinheiro(Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.
Writ concedido de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito a
alegação do impetrante quanto à ocorrência de bis in idem pela
imputação dos delitos do art. 288 do CP e do art. 14 da Lei
6.368/76.

Tribunal STJ
Processo HC 84190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0127566-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal e processual, habeas corpus, art.

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