TST - RR - 56/2006-104-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE É devida, como extra, a remuneração do período correspondente à inte-gralidade do intervalo i n trajornada concedido a menor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PR E VISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT - REFLEXOS A C. SBDI-1 decidiu, no julgamento dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DJ 25/08/2006), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, razão pela qual são devidos os reflexos sobre as demais verbas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2006-104-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial.

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