TST - AIRR - 215/2003-011-16-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO . Não merece conhecimento o agravo em que se constata a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso para representar a ora agravante, em clara inobservância da regra inserta no artigo 37, caput, do Código de Processo Civil, bem como a da Súmula 164 do TST, de seguinte teor O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil i m porta o não-conhecimento de recurso, por inexistente, e x ceto na hipótese de mandato tácito . Agravo de instrumento não c o nhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2003-011-16-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação e deficiência de traslado, não merece conhecimento o.

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