STJ - AgRg no Ag 812115 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199388-9


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI
9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA
1991-18/2000.
1. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98
previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de
normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que,
embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que, não
editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente
revogada com a edição de MP 1.991-18/2000.
2. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que,
ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra
pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida
regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da
pretensão do contribuinte.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 812115 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199388-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, pis e cofins.

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