TST - RR - 30935/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL. REFLEXOS. O Regional consignou que a testemunha apresentada demonstrou o controle da jornada, evidenciando fraude aos direitos trabalhistas a anotação na CTPS da Reclamante nos termos do art. 62, I, da CLT, considerada nula. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) os arestos colacionados. Por outra face, uma eventual reforma da decisão demandaria o reexame da prova testemunhal, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de r e vista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 30935/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, controle de jornada.

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