TST - RR - 1168/2005-106-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIG U RADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pag a mento de verbas remuneratórias dev i das a servidores e empregados públ i cos, não poderão ultrapassar o pe r centual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da legalidade insculpida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal fica patente quando há condenação sem base legal ou quando se decide frontalmente co n tra a letra da lei. Portanto, o Eg. Tribunal Regional, ao determinar a aplicação de juros de mora no perce n tual de 1% ao mês, contrariamente ao que determina o artigo 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, violou o artigo 5º, inciso II, da Constituição da Rep ú blica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2005-106-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, juros de mora.

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