TST - RR - 4140/2001-662-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO EFE I TOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordin á ria, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Reg i onal consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Prec e dentes da SBDI-1. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA LABORAL A Corte de origem consignou que, e m bora o Autor prestasse serviços e x ternos, submetia-se a controle de jornada pela Reclamada. Assim, have n do compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, não há falar em ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS REQUISITOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente com fu n damento na hipossuficiência do Recl a mante, a despeito do fato de ele não estar assistido pelo seu sindicato, contrariou a iterativa e notória j u risprudência deste Eg. Tribunal Sup e rior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 4140/2001-662-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, quitação efe i tos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›