TST - RR - 2444/2001-057-02-00


07/mar/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do Recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, ficou caracterizada a condição de bancária da Reclamante, a qual exercia a função de análise de propostas para financiamento de veículos de forma exclusiva para o Recorrente. Nesse contexto, verifica-se ileso o art. 224 da CLT, na medida em que a decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula 55 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2444/2001-057-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada,.

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