TST - RR - 410/2002-069-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão regional expressamente atesta que a transferência do Autor fora procedida sob caráter definitivo. Desse modo, configurada divergência à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade desta. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2002-069-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, a decisão regional expressamente.

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