TST - RR - 1173/2004-009-15-00


07/mar/2008

ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. A concessão das guias seguro-desemprego encontra-se circunscrita a situação de desemprego involuntário, não abrangida a hipótese em que o empregado adere a programa de desligamento voluntário. Na espécie, está ausente o pressuposto para o recebimento do seguro desemprego, que é a involuntariedade dos Reclamantes. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1173/2004-009-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adesão a programa de desligamento voluntário, liberação de guias do seguro-desemprego, não cabimento.

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