TST - RR - 94327/2003-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PR E SCRIÇÃO TOTAL. A supressão de horas extras pré-contratadas configura ato único do empregador e o direito à sua prestação não está assegurada por preceito de lei, sendo total a prescrição aplicável. Inteligência da Súmula nº 294/TST e da Súmula nº 199, item II. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. O modelo de fls. 505/506 é oriundo de Turma do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 94327/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, pré-contratação de horas extras pr e scrição total, a supressão de horas.

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