TST - RODC - 16006/2005-909-09-00


07/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. NÃO-CONCORDÂNCIA DA FEDERAÇÃO SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. No presente caso, verifica-se que a suscitada, na contestação, apontou a ausência de comum acordo como causa da extinção do feito, sem resolução de mérito, mostrando-se contrária ao ajuizamento do dissídio coletivo. Em sendo assim, deve-se respeitar a vontade soberana da Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, que erigiu a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Nesse aspecto, o entendimento desta Corte é no sentido de que a recusa patronal expressa dispensa maiores divagações a respeito do referido pressuposto processual, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2º, da CF e 267, IV, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 16006/2005-909-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dissídio coletivo, comum acordo, não-concordância da federação suscitada.

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